O contrato entre o consórcio Inspar e o Detran/RN está cancelado e o processo que implantaria a inspeção veicular no Rio Grande do Norte, anulado. A governadora Rosalba Ciarlini decidiu acatar a recomendação feita pela Procuradoria Geral. O próprio procurador geral do Estado, Miguel Josino, foi quem anunciou a decisão ontem à tarde.
Na Ação Civil Pública (ACP) impetrada pelo Ministério Público (MP) semana passada, foram apontadas 15 irregularidades que, de acordo com os seis promotores responsáveis pela redação da ACP, eram suficientes para solicitar a anulação do processo licitatório. Os argumentos expostos pelos procuradores estaduais vão além dos mencionados pelo MP, de acordo com Miguel Josino.
“Alguns dos questionamentos que não foram levantados pelo MP, como a jurisprudência do Superior Tribunal Federal, que é extremamente rigoroso com a legislação de trânsito, foi apontada pela PGE no relatório”, afirma Josino. Um ponto em comum entre os dois estudos é a indicação de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 9.270/2009.
A sugestão feita a Rosalba Ciarlini, de anular o processo licitatório se deu após a análise de todos os documentos recebidos pela equipe designada por Josino, e a decisão final foi publicada antes do prazo de 45 dias estipulado pela governadora. “Diante da gravidade do assunto, da repercussão na sociedade e em respeito ao consumidor potiguar, nós realizamos a análise de uma forma breve, mas muito bem feita. Tudo está embasado”.
Na Ação Civil Pública (ACP) impetrada pelo Ministério Público (MP) semana passada, foram apontadas 15 irregularidades que, de acordo com os seis promotores responsáveis pela redação da ACP, eram suficientes para solicitar a anulação do processo licitatório. Os argumentos expostos pelos procuradores estaduais vão além dos mencionados pelo MP, de acordo com Miguel Josino.
“Alguns dos questionamentos que não foram levantados pelo MP, como a jurisprudência do Superior Tribunal Federal, que é extremamente rigoroso com a legislação de trânsito, foi apontada pela PGE no relatório”, afirma Josino. Um ponto em comum entre os dois estudos é a indicação de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 9.270/2009.
A sugestão feita a Rosalba Ciarlini, de anular o processo licitatório se deu após a análise de todos os documentos recebidos pela equipe designada por Josino, e a decisão final foi publicada antes do prazo de 45 dias estipulado pela governadora. “Diante da gravidade do assunto, da repercussão na sociedade e em respeito ao consumidor potiguar, nós realizamos a análise de uma forma breve, mas muito bem feita. Tudo está embasado”.
Um dos pontos mais destoantes de todo o processo, foi a planilha de custos apresentada pela Inspar. Segundo o procurador, existiam pontos em que os valores apresentados são contraditórios e irreais. Além disto, o consórcio deixou de dizer a verdade quando informou que era proprietária dos 17 prédios que abrigariam os centros de inspeção espalhados pelo estado.
A assessoria de imprensa do consórcio foi procurada para informar como a direção da empresa havia recebido a notícia da decisão do Governo Estadual, mas não respondeu às tentativas de contato telefônico. Já o advogado que trabalha no processo de defesa da empresa, José Augusto Delgado, da Ação Civil Pública aberta pelo MP, disse que não poderia comentar o caso com profundidade.
“Eu ainda não tenho conhecimento oficial dos aspectos jurídicos. Vamos analisar e verificar qual a posição da empresa em relação a esse assunto”, disse o jurista José Delgado. Sobre os desdobramentos do tema inspeção veicular no Rio Grande do Norte, o procurador Miguel Josino afirmou que tudo deverá ser refeito.
“O Idema fará uma série de estudos para dar origem a um novo Plano de Controle de Poluição Veicular (PCPV), a frota alvo deverá ser definida e o governo irá determinar o teto máximo a ser cobrado pela inspeção”, ressaltou Josino. A decisão da governadora será oficializada através da assinatura de decretos que se darão na próxima semana quando ela retornar de uma viagem a Brasília.
Foram elencados três pontos que ainda não haviam sido explicados desde o dia no qual a inspeção foi suspensa, em 7 de janeiro. A Inspar não publicou as planilhas de custos que originou os preços cobrados pela vistoria e não explicou como inseriu a cobrança pelos chips.
Análise
“Os valores cobrados são considerados abusivos. A pesquisa mercadológica não é verdadeira. Na planilha consta a informação de que três estados haviam sido consultados. É inverdade, pois só dois estados realizam a inspeção no Brasil atualmente: RJ e SP”.
Chip
“Segundo a nossa ótica, a inserção do chip na inspeção serviu para limitar o número de empresas participantes na licitação. Poucas empresas trabalham com esse tipo de tecnologia. Além disso, a lei que obriga o uso dos chips só entrará em vigor em 2014. Por que cobrar o valor de R$ 45 hoje se ele ainda não é obrigatório?”.
Comprovação
A assessoria de imprensa do consórcio foi procurada para informar como a direção da empresa havia recebido a notícia da decisão do Governo Estadual, mas não respondeu às tentativas de contato telefônico. Já o advogado que trabalha no processo de defesa da empresa, José Augusto Delgado, da Ação Civil Pública aberta pelo MP, disse que não poderia comentar o caso com profundidade.
“Eu ainda não tenho conhecimento oficial dos aspectos jurídicos. Vamos analisar e verificar qual a posição da empresa em relação a esse assunto”, disse o jurista José Delgado. Sobre os desdobramentos do tema inspeção veicular no Rio Grande do Norte, o procurador Miguel Josino afirmou que tudo deverá ser refeito.
“O Idema fará uma série de estudos para dar origem a um novo Plano de Controle de Poluição Veicular (PCPV), a frota alvo deverá ser definida e o governo irá determinar o teto máximo a ser cobrado pela inspeção”, ressaltou Josino. A decisão da governadora será oficializada através da assinatura de decretos que se darão na próxima semana quando ela retornar de uma viagem a Brasília.
Foram elencados três pontos que ainda não haviam sido explicados desde o dia no qual a inspeção foi suspensa, em 7 de janeiro. A Inspar não publicou as planilhas de custos que originou os preços cobrados pela vistoria e não explicou como inseriu a cobrança pelos chips.
Análise
“Os valores cobrados são considerados abusivos. A pesquisa mercadológica não é verdadeira. Na planilha consta a informação de que três estados haviam sido consultados. É inverdade, pois só dois estados realizam a inspeção no Brasil atualmente: RJ e SP”.
Chip
“Segundo a nossa ótica, a inserção do chip na inspeção serviu para limitar o número de empresas participantes na licitação. Poucas empresas trabalham com esse tipo de tecnologia. Além disso, a lei que obriga o uso dos chips só entrará em vigor em 2014. Por que cobrar o valor de R$ 45 hoje se ele ainda não é obrigatório?”.
Comprovação
“A empresa só comprovou a propriedade de dois dos dezessete pontos que sediariam os centros de inspeção. Isso fere o que rege a Lei e também a planilha de custos que foi apresentada.
Retirado do Tribuna do Norte
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